Determina a inscrição da quantia de 900000$00 na despesa extraordinária do orçamento do Ministério para despesas com a representação de Portugal na Exposição Ibero-Americana de Sevilha
Revoga o disposto no § único do artigo 2.º do decreto n.º 16751, que determinava que fôsse instaurado processo disciplinar aos professores que tivessem dado em cada ano três faltas não justificadas às sessões dos conselhos escolares, senado e assembleas universitárias
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