Determina que o lugar de escriturário pagador do Asilo da Mendicidade de Lisboa, restabelecido pelo decreto n.º 15997, passe a denominar-se ajudante de director
Determina que continuem a fazer-se as promoções dos guardas-marinhas das diversas classes da armada ao pôsto de segundo tenente, a contar para todos os efeitos da data em que completarem as condições exigidas pelos diplomas que as regulam
Autoriza a Sociedade Estoril a transportar gratuitamente os materiais e o pessoal necessário para a construção dos diversos stands destinados à feira de amostras no Parque do Estoril, as mercadorias destinadas à mesma feira, o pessoal encarregado pelos expositores dos trabalhos, vigilância e venda nos respectivos stands, e isenta do imposto ferroviário os referidos transportes
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Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
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