Deliberação n.º 760/2005, de 6 de junho

Deliberação n.º 760/2005. - Considerando que a sociedade ALFAIBÉRICA - Prestação de Serviços, Lda., com sede social na Rua do Engenheiro Duarte Pacheco, 120, 4.º, sala 24, 4470 Maia, requereu a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, para instalações sitas na Rua da Boaviagem, lote 11, 90, Crestins, Maia;

Considerando que, desde Junho de 1999, a sociedade não remeteu a este Instituto a documentação necessária para a instrução do processo de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, conforme determinado pelo Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, para as instalações sitas na morada acima identificada,

Considerando que a sociedade foi notificada pelo ofício n.º 21 193, de 7 de Abril de 2005, para proceder ao envio de documentação necessária para a instrução do processo com vista à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, tendo a correspondência sido devolvida:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 111.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delibera declarar deserto, e consequentemente extinto, o pedido de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano apresentado pela sociedade ALFAIBÉRICA - Prestação de Serviços, Lda., para as instalações sitas na Rua da Boaviagem, lote 11, 90, Crestins, freguesia de Moreira, concelho de Maia, distrito do Porto, com fundamento nos factos supramencionados.

Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma

17 de Maio de 2005. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - Manuel M. Neves Dias, vogal - Alexandra Bordalo, vogal.