Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia do Divino Espírito Santo, concelho de Aldeia Galega do Ribatejo
Esclarece as disposições do decreto n.º 16331 e harmoniza a sua doutrina com o decreto n.º 16407 por forma a facilitar a acção coordenadora atribuída ao Conselho Superior dos Estabelecimentos Produtores do Ministério da Guerra - Define as atribuïções e deveres que competem ao presidente daquele Conselho Superior
Determina que para os cargos de embaixador e de ministro plenipotenciário de 1.ª classe no estrangeiro e na Secretaria de Estado possam excepcionalmente ser nomeadas pessoas estranhas ao quadro do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público ter o Govêrno dos Estados Unidos do Brasil denunciado o seu acto de adesão à Convenção e Protocolo adicional regulamentando o comércio de armas e munições
Torna público ter sido depositado nos arquivos do Govêrno dos Estados Unidos o acto de adesão definitiva por parte do Chile ao Tratado de renúncia à guerra
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Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal
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Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos
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