Determina que os cloratos, percloratos, ácido pícrico e picratos apreendidos por contravenção das disposições do decreto n.º 16701 sejam entregues pelas entidades apreensoras, conforme mais próximo ficar do local da apreensão, na Farmácia Central do Exército ou nas suas delegações do Pôrto, Coimbra, Braga, Viseu, Évora, Tomar, Elvas e Chaves
Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Lousado (Santa Marinha), concelho de Vila Nova de Famalicão
Torna público terem sido depositados nos arquivos do Govêrno dos Países Baixos os instrumentos de adesão da Polónia e da Cidade Livre de Dantzig às Convenções da Haia de Direito Internacional Privado de 12 de Junho de 1902, relativas a casamento, divórcio e tutela, e às Convenções de 17 de Julho de 1905, relativas às conseqüências do casamento e à interdição