Anúncio, de 24 de outubro

TRIBUNAL DA COMARCA DO ENTRONCAMENTO

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Processo n.º 98/06.8TBBTC.

Insolvência pessoa singular (apresentação).

Devedor: Ana Maria Escaleira Pires Pinto.

Presidente da comissão de credores: Mourão & Francisco - Indústria de Confecções, Lda e outro(s).

No Tribunal da Comarca do Entroncamento, Secção Única do Entroncamento, no dia 11 de Setembro de 2006, ao meio-dia, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Ana Maria Escaleira Pires Pinto, divorciada, número de identificação fiscal 160920914, Rua de Almeida Garrett, 34, 2.º, E, 2330-055 Entroncamento, com domicílio na morada indicada.

Para administrador da insolvência é nomeado Pedro Miguel Cancela Pidwell, sócio da sociedade Teresa Alegre e Pedro Pidwell, SAI, Lda, com domicílio profissional na Rua do Mercado, bloco 3, 2.º, apartado 204, 3781-909 Anadia.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Declara-se aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter [alínea i) do artigo 36.º do CIRE].

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias.

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias;

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham;

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

Para tomada de posse da comissão de credores é designado o próximo dia 12 de Outubro de 2006, pelas 10 horas.

É designado o dia 5 de Dezembro de 2006, pelas 10 horas, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e de que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

4 de Outubro de 2006. - A Juíza de Direito, Mónica Salomé de Andrade. - O Oficial de Justiça, Maria José Rosa Filipe.

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