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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE
Aviso SRH n.º 21/2006
Celebração de contrato de trabalho a termo incerto
Para os devidos efeitos, faz-se público que, na sequência de competente oferta pública de trabalho e despacho de homologação e contratação do presidente da Câmara de 15 de Setembro de 2006, foi celebrado contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, ao abrigo do artigo 9.º, n.os 1, alíneas a) e h), e 2, da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, entre a Câmara Municipal da Marinha Grande e Marina Alexandra Neves de Freitas, com efeitos a partir do dia 2 de Outubro de 2006, com a remuneração correspondente ao índice 295 ( 949,66, ilíquido), da escala salarial da função pública, acrescidos dos subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos do previsto, respectivamente, nos artigos 260.º, n.º 2, 255.º e 254.º do Código do Trabalho.
3 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Barros Duarte.
1000306598
