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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE NISA
Aviso
Concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior.
Torna-se público, para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, e no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por meu despacho de 3 de Outubro de 2006, foram nomeados definitivamente, nos termos do n.º 8 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 409/91, de 16 de Outubro, na categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira técnica superior, do grupo de pessoal técnico superior, escalão 1, índice 460, do quadro de pessoal do município de Nisa, os funcionários Jaime da Graça Carita Martins Bizarro e Maria da Cruz Miguéns Alfaia Polido Semedo, classificados em 1.º e 2.º lugares no concurso desta Câmara Municipal, aberto por meu despacho de 26 de Junho de 2006, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República, 2.ª série (parte especial), n.º 156, de 14 de Agosto de 2006.
Em conformidade com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, os interessados deverão aceitar a nomeação no prazo de 20 dias úteis contados a partir do dia da publicação do presente aviso. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
3 de Outubro de 2006. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto.
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