Aviso, de 24 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEL

Aviso

Discussão pública

Irene de Jesus Marques Fortunato da Fonseca, vereadora da Câmara Municipal de Pinhel, torna público que, nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, se procede, pela Câmara Municipal de Pinhel, à discussão pública relativa à alteração da operação de loteamento da tapada em nome de António José de Sousa Lopes e outros, na freguesia de Pinhel, por iniciativa de Amélia da Ascenção Panageiro, pelo que, durante 15 dias desde a data da publicação deste aviso, poderão os interessados apresentar, por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas, quaisquer reclamações, observações ou sugestões que julguem com direito. A referida operação de loteamento encontra-se disponível, para consulta, na Secção de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Pinhel. Não serão consideradas as reclamações, observações ou sugestões apresentadas fora do prazo estabelecido.

27 de Setembro de 2006 - A Vereadora, Irene de Jesus Marques Fortunato da Fonseca.

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