Edital

Edital, de 24 de outubro

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 205/2006, Parte Especial, Série II de 2006-10-24

Data de Publicação:

Parte:

TEXTO

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Edital n.º 30/DAF/2006

José Alberto Moreira Araújo, vice-presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, torna público que, após audiência e apreciação pública, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, no uso da competência referida na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Santa Marta de Penaguião, na sua sessão ordinária realizada no dia 15 de Setembro de 2006, aprovou o regulamento do cartão municipal do idoso, que entrará em vigor 30 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série, sendo o referido regulamento a seguir reproduzido na íntegra.

Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

22 de Setembro de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, José Alberto Moreira Araújo.

Regulamento do cartão municipal do idoso

Preâmbulo

O cartão municipal do idoso é uma iniciativa da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião que visa conceder benefícios na utilização de bens e serviços públicos e privados existentes no concelho e estruturar um meio privilegiado de informação.

A população do concelho de Santa Marta de Penaguião, à semelhança da generalidade dos concelhos do interior do País, é maioritariamente constituída por pessoas idosas.

Considerando que os idosos são uma das camadas populacionais mais desprotegidas socialmente, a Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião considera pertinente a necessidade de os apoiar no sentido de promover o seu bem-estar, a sua dignificação e consequentemente a melhoria das suas condições de vida.

Assim, ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, é aprovado o presente projecto do regulamento do cartão municipal do idoso, para efeitos de discussão pública conforme o disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento destina-se à definição de critérios de atribuição do cartão municipal do idoso pela Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, bem como todo o procedimento tendente à concessão do mesmo.

Artigo 2.º

Âmbito

O cartão municipal do idoso destina-se a apoiar os idosos residentes no concelho de Santa Marta de Penaguião economicamente carenciados que, por falta de meios, estão impossibilitados de terem acesso a uma situação financeira mais digna.

Artigo 3.º

Tipologia

O cartão municipal do idoso obedece a duas modalidades, em função dos rendimentos dos seus beneficiários:

a) Cartão municipal do idoso (CMI);

b) Cartão municipal do idoso dourado (CMI dourado).

Artigo 4.º

Beneficiários

1 - O CMI é dirigido a todos os cidadãos eleitores, com residência permanente no concelho de Santa Marta de Penaguião, que preencham os seguintes requisitos, cumulativamente:

a) Ser pensionista ou reformado;

b) Ter idade igual ou superior a 65 anos;

c) O rendimento per capita do agregado familiar não seja superior ao valor do salário mínimo nacional.

2 - O CMI dourado é dirigido a todos os cidadãos que, para além do referido nas alíneas a) e b) do número anterior, vivam em situação de comprovada carência económica, ou seja, o rendimento per capita não seja superior a 80% do salário mínimo nacional.

Artigo 5.º

Instrução do processo

1 - Os requerentes do CMI devem apresentar a sua candidatura nos serviços competentes da Câmara Municipal, através de ficha de inscrição para o efeito, acompanhada dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade;

b) Duas fotografias, tipo passe;

c) Fotocópia do número de identificação fiscal;

d) Fotocópia do cartão de eleitor;

e) Fotocópia do cartão da segurança social;

f) Declaração da junta de freguesia, comprovativa da composição do agregado familiar;

g) Fotocópia do recibo da última pensão auferida;

h) Fotocópia da declaração do IRS de todo o agregado familiar;

i) Quaisquer outros que se considere conveniente.

2 - O simples facto da apresentação de candidatura não confere o direito ao CMI.

Artigo 6.º

Decisão do processo

1 - Após a apresentação da candidatura, será elaborado um relatório social do agregado familiar do requerente que caracterize a respectiva situação sócio-económica.

2 - A candidatura será depois submetida à apreciação do executivo municipal, que delibera sobre a decisão de atribuição.

3 - Analisado o processo de candidatura, a decisão será comunicada ao requerente por escrito.

Artigo 7.º

Formas de apoio

1 - O CMI atribui aos seus titulares os seguintes benefícios:

a) Redução de 50% do valor do bilhete de cinema no auditório municipal;

b) Redução de 50% do valor da entrada nas piscinas municipais;

c) Isenção do pagamento das entradas em actividades culturais, recreativas e desportivas promovidas pela autarquia ou por associações apoiadas pela autarquia;

d) Acesso a descontos em bens e serviços em empresas, estabelecimentos comerciais e instituições que venham a celebrar protocolos de cooperação com a Câmara Municipal;

e) Outros apoios que venham a ser objecto de deliberação da Câmara Municipal.

2 - Aos titulares do CMI dourado será ainda concedido, cumulativamente com os benefícios anteriormente referidos:

a) A redução de 50% na tarifa de aluguer do contador de água;

b) A redução de 50% na tarifa de saneamento;

c) A redução de 50% na tarifa da recolha de resíduos sólidos;

d) As reduções constantes nas alíneas a), b) e c) só serão concedidas para fins de uso doméstico, até 5 m³.

Artigo 8.º

Intransmissibilidade

1 - O CMI é passado em nome do titular, é pessoal e intransmissível.

2 - A utilização do cartão por terceiros implica a anulação do mesmo.

Artigo 9.º

Perda, roubo ou extravio

1 - A perda, roubo ou extravio do cartão deve ser comunicado de imediato à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião.

2 - Se após esta comunicação o beneficiário encontrar o cartão, deve fazer prova da sua titularidade junto da Câmara Municipal, caso contrário o cartão será anulado.

Artigo 10.º

Entidades aderentes

1 - O CMI será extensível à sociedade civil, mediante protocolos a celebrar com as entidades aderentes onde constem os produtos passíveis de desconto e respectivo valor.

2 - Todas as entidades aderentes serão identificadas pelo respectivo dístico de adesão ao CMI.

Artigo 11.º

Obrigações dos beneficiários

Constituem obrigações dos beneficiários do CMI:

a) Informar previamente a Câmara Municipal da mudança de residência, bem como de todas as circunstâncias verificadas posteriormente e que alterem a sua situação económica;

b) Devolver o cartão aos serviços da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, sempre que perca o direito ao mesmo.

Artigo 12.º

Cessação do direito à utilização do cartão municipal do idoso

Constituem causas de cessação imediata do direito ao CMI:

a) A mudança de residência para fora do concelho;

b) A utilização do cartão por terceiro, não titular;

c) O incumprimento do presente regulamento.

Artigo 13.º

Modelo

O CMI será emitido de acordo com o modelo constante no anexo I.

Artigo 14.º

Omissões