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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE PAIVA
Aviso
Nomeação de pessoal por reclassificação profissional
1 - Torno público que, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, por meu despacho de 21 de Agosto de 2006, com efeitos a partir da mesma data, ao abrigo do artigo 24.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, em conjugação com a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, nomeei, em comissão de serviço extraordinária, na categoria de técnica superior estagiária de gestão, da carreira de técnico superior de gestão, do grupo de pessoal técnico superior, a funcionária desta Câmara Municipal Alcídia Ramos da Silva, técnica de contabilidade de 1.ª classe, do grupo de pessoal técnico, por reclassificação profissional. Findo o período de comissão de serviço extraordinária, o funcionário que para tanto revele aptidão, mediante informação de classificação de serviço do respectivo superior hierárquico, poderá ser provido no lugar vago de técnico superior de gestão de 2.ª classe.
2 - O candidato nomeado deverá aceitar o lugar nos 20 dias imediatos ao da publicação do presente aviso na 2.ª série (parte especial) do Diário da República. [Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 114.º, n.º 3, alínea c), da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto].
26 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel Marques Custódio.
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