Despacho n.º 22824/2004 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 22 824/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1, 1.1 e 3 do despacho n.º 19 898/2004, de 3 de Setembro, do Ministro das Finanças e da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 23 de Setembro de 2004, e no artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no inspector-geral da Administração Pública, licencidado Rui Manuel Soares de Campos Pessoa de Amorim, e nas suas ausências e impedimentos, na subdirectora-geral, licenciada Maria Margarida Machado de Miranda Botelho, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar o pessoal ao serviço da Inspecção-Geral da Administração Pública a exercer a actividade docente, em acumulação, em universidades e outras institutições de ensino superior, sem prejuízo dos horários legalmente estabelecidos;

b) Autorizar a concessão de licença sem vencimento por um ano por motivo de interesse público e de licença sem vencimento de longa duração, bem como autorizar o regresso dos funcionários à actividade, nos termos estabelecidos na lei;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal da Inspecção-Geral da Administração Pública em congressos, seminários, colóquios, reuniões, estágios, acções de formação ou outras missões específicas que decorram no estrangeiro, bem como o pagamento das despesas de inscrição e, bem assim, o processamento das correspondentes despesas de transporte e ajudas de custo, tendo em consideração as medidas de contenção da despesa pública;

d) Conceder a equiparação a bolseiro no País e no estrangeiro a funcionários e agentes em actividade na Inspecção-Geral da Administração Pública;

e) Autorizar o reembolso de descontos indevidamente efectuados no abono de vencimentos e pensões;

f) Autorizar o processamento de despesas resultantes de danos produzidos em viaturas da Inspecção-Geral da Administração Pública, até ao limite de Euro 2493.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data, no âmbito dos poderes acima subdelegados.

12 de Outubro de 2004. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Sofia de Sequeira Galvão.