Despacho n.º 22828/2004 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 22 828/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que seja destacado para o meu Gabinete, para prestar funções de assessoria no âmbito dos assuntos relativos à Guarda Nacional Republicana, o capitão Pedro Estrela Moleirinho, mantendo a Guarda o encargo com o seu vencimento e demais abonos que lhe vêm sendo pagos.

2 - Constitui encargo do meu Gabinete o pagamento mensal ao destacado no valor correspondente às despesas de representação do cargo de adjunto.

O presente despacho produz efeitos a partir de 25 de Outubro de 2004.

20 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, António Paulo Martins Pereira Coelho.