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Ato Original
Aviso n.º 10 398/2004 (2.ª série). - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 25 de Outubro de 2004 face à competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e em conformidade com o artigo 23.º da referida lei, renovei a comissão de serviço, com efeitos a partir de 6 de Fevereiro de 2005, do licenciado em Direito Alcino Milheiro da Costa e Silva, assessor principal jurista do quadro de pessoal deste Governo Civil, para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco.
26 de Outubro de 2004. - A Governadora Civil, Maria Manuel Nogueira da Costa.
