Declaração (extracto) n.º 285/2004 (2.ª série), de 9 de novembro

Declaração (extracto) n.º 285/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 1 de Outubro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Chaves, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de quatro parcelas de terreno identificadas no quadro que se segue e na planta em anexo:

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A expropriação destina-se à execução da obra denominada "Parque de Actividades de Chaves".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 132/DSJ, de 22 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.034.04, daquela Direcção-Geral.

19 de Outubro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

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