Aviso n.º 883/2004 (2.ª série) - AP, de 10 de fevereiro

Aviso n.º 883/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de declaração de utilidade pública. - 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro (Código das Expropriações), faz-se público que a Assembleia Municipal de Lisboa, por deliberação de 30 de Setembro de 2003 - proposta n.º 497/2003 - nos termos das disposições conjugadas do artigo 14.º, n.º 2, e 13.º, n.º 5, da mesma lei, e do artigo 64.º, n.º 7, alínea c), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (Lei Quadro das Autarquias Locais), renovou a declaração de utilidade pública de expropriação n.º 399/2001, de 25 de Setembro de 2001, publicada por extracto no apêndice n.º 123 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 256, de 5 de Novembro de 2001, Declaração n.º 28-A/2001 (2.ª série)-AP.

2 - A renovação tem como fundamento a falta de acordo com os proprietários para aquisição, por via amigável, considerando que se mantêm todos os restantes fundamentos que justificam o interesse na expropriação para implementação do PUAL, conforme consta da declaração acima referida.

3 - Foi ainda deliberado aprovar o valor de 608 613,25 euros, relativo à previsão dos encargos com a expropriação, de acordo com o relatório de avaliação efectuado previamente pelo perito da lista oficial, despesa a suportar pelo orçamento de 2004, acção do plano 01/01/A101, Orgânica 01.05 - Rubrica Económica 07.01.01.01.

A Directora do DPI, Clarinda Mendes de Sousa.

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