Aviso n.º 891/2004 (2.ª série) - AP, de 10 de fevereiro

Aviso n.º 891/2004 (2.ª série) - AP. - Deliberação de Elaboração do Plano de Pormenor do Espaço de Expansão Urbanística da Vila de Óbidos. - Dr. Telmo Henrique Correia Daniel Faria, presidente da Câmara Municipal de Óbidos:

Torna público que, em conformidade com a deliberação do executivo desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de 5 de Janeiro de 2004, foi deliberado, nos termos e para efeitos do preceituado no n.º 1 do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção actualizada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, a elaboração do Plano de Pormenor do Espaço de Expansão Urbanística da Vila de Óbidos, estabelecendo como prazo de 60 dias contados a partir do final do prazo para a apresentação de sugestões e informações.

Considerando o direito à participação dos interessados, podem ser formuladas, por escrito, sugestões ou informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo processo de elaboração, durante 30 dias úteis, com início após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

As sugestões e a apresentação de informações serão prestadas junto da Secção de Obras Particulares e Loteamentos, desta Câmara Municipal, sita no Largo de São Pedro, Óbidos, nas horas normais de expediente, e só serão consideradas aquelas que tenham sido apresentadas dentro do prazo estabelecido.

As sugestões e informações atrás referidas, sê-lo-ão em impressos de formato A4, que estarão à disposição naquela Secção da Câmara Municipal de Óbidos.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado na 2.ª série do Diário da República e na comunicação social.

7 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.