Aviso n.º 897/2004 (2.ª série) - AP, de 10 de fevereiro

Aviso n.º 897/2004 (2.ª série) - AP. - Manuel António da Luz, presidente da Câmara Municipal de Portimão:

Torna público, para os devidos efeitos, em aditamento à publicação no apêndice n.º 70 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 107, de 9 de Maio de 2003, que, por lapso, não foram incluídos os anexos I e II do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e respectiva Tabela de Taxas, aprovados por esta Câmara Municipal na sua reunião ordinária realizada no dia 12 de Março de 2003, e pela Assembleia Municipal de Portimão na 1.ª sessão extraordinária realizada em 28 de Março de 2003.

9 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.

(ver documento original)