Aviso n.º 2/2004/M (2.ª série), de 12 de janeiro

Aviso n.º 2/2004/M (2.ª série). - Faz-se público que, por despacho de 22 de Dezembro de 2003 da secretária regional dos Assuntos Sociais da Região Autónoma da Madeira, cumprindo o disposto no n.º 4 do n.º 1.º da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 1379/2002, de 22 de Outubro, aplicadas à Região Autónoma da Madeira, respectivamente pelas Portarias n.os 31/2000, de 17 de Abril, e 5/2003, de 22 de Janeiro, foi autorizado anunciar, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do n.º 16.º da mesma portaria, que deu entrada nesta Secretaria um pedido de transferência de farmácia para a Rua do Gorgulho, 28, freguesia de São Martinho, concelho do Funchal.

Nos termos do citado n.º 3 do n.º 16.º, poderão os proprietários das farmácias do mesmo concelho, no prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso, requerer a respectiva transferência para o mesmo local, observados os condicionalismos legais em vigor.

22 de Dezembro de 2003. - Pelo Chefe de Gabinete, (Assinatura ilegível.)