Despacho Conjunto n.º 50/2005, de 13 de janeiro

Despacho conjunto n.º 50/2005. - A requisição de funcionários públicos para prestar serviço em entidades de direito privado com representatividade, a nível nacional, nos sectores enconómico e social depende, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro, do acordo do funcionário e efectua-se mediante despacho conjunto do membro do Governo competente e do que for responsável pela Administração Pública.

A requisição do Doutor Rui Manuel Campos Guimarães, professor catdrático da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, para desempenhar funções de director-geral da COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação, instituição de direito privado que tem por objecto, designadamente, dinamizar a relação entre entidades intervenientes no Sistema Nacional de Inovação, e estimular e sensibilizar as empresas para o investimento em investigação e desenvolvimento, reúne as condições previstas no Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro.

Pelo despacho conjunto n.º 754/2003 (2.ª série), de 7 de Agosto, foi autorizada a referida requisição, pelo período de um ano, prorrogável até ao limite de três anos.

Tendo a COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação manifestado o seu interesse na prorrogação, por mais um ano, da requisição em causa;

Tendo o interessado dado o seu acordo;

Tendo a Universidade do Porto dado parecer favorável;

Verificados que estão os requisitos legais;

Continuando a reconhecer-se o interesse público no desempenho da missão;

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro:

Determinamos:

1 - É prorrogada, pelo período de um ano, a requisição do Prof. Doutor Rui Manuel Campos Guimarães para desempenhar funções de director-geral na COTEC Portugal.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de Setembro de 2004.

18 de Agosto de 2004. - O Ministro das Finanças e da Administração Pública, António José de Castro Bagão Félix. - A Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.