Despacho n.º 911/2005 (2.ª série), de 13 de janeiro

Despacho n.º 911/2005 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 300/DSJ, de 6 de Dezembro de 2004, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de duas parcelas de terreno, identificadas nas fichas e planta anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução das caixas 1 e 1.2 do CG Paredes de Coura 1, infra-estruturas essenciais para a prossecução do Subsistema de Saneamento de Paredes de Coura, parte integrante da Obra dos Sistemas de Saneamento nos Concelhos da Bacia do Rio Minho - 2.º Grupo de Obras - Parte 1 - Sistemas de Intercepção e Elevação, a desenvolver no município de Paredes de Coura, a favor da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais das parcelas de terreno abrangidas pela presente expropriação, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações, numa largura variável em função das necessidades decorrentes do projecto aprovado.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Águas do Minho e Lima, S. A.

10 de Dezembro de 2004. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.

(ver documento original)