Despacho n.º 21589/2003 (2.ª série), de 8 de novembro

Despacho n.º 21 589/2003 (2.ª série). - Nos termos do despacho n.º 4341/2000, de 31 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 2000, a licenciada Armandina Celeste Afonso Ferreira foi nomeada técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Portaria n.º 291/93, de 24 de Fevereiro.

Considerando que a contagem de tempo de serviço, na categoria que actualmente possui, se iniciou em 31 de Janeiro de 2000, verifica-se que a funcionária é detentora do tempo de serviço necessário para ascender à categoria de técnico superior principal, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.

Considerando, por outro lado, que a funcionária foi nomeada, em 13 de Agosto de 1999, em comissão de serviço, directora de área do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM), cargo equiparado a chefe de divisão, nos termos da alínea b) do n.º 7 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro, e que, em 26 de Janeiro de 2001, foi nomeada, também em comissão de serviço, directora de serviços do SIEDM, tendo em 24 de Março de 2003 cessado a comissão de serviço e regressado ao lugar de origem, pelo que, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, aplicável ao pessoal provido nos cargos dirigentes do SIEDM por remissão do n.º 6 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 254/95, de 30 de Setembro, tem direito ao provimento em categoria superior à que possuía à data da cessação do exercício continuado nestas funções, agrupados de harmonia com os módulos de promoção na carreira e em escalão a determinar, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 32.º, n.os 2, alínea a), e 9, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio a licenciada Armandina Celeste Afonso Ferreira para um lugar de técnico superior principal do quadro de pessoal dos serviços de apoio ao Gabinete do Ministro da República, aprovado pela Portaria n.º 221/93, de 24 de Fevereiro, reportando-se o direito à remuneração pela nova categoria e escalão à data da cessação do exercício das funções dirigentes. (A presente nomeação não carece de visto do Tribunal de Contas.)

27 de Outubro de 2003. - O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.