Anúncio n.º 173/2003 (2.ª série), de 8 de novembro

Anúncio n.º 173/2003 (2.ª série). - Faz-se saber que, por despacho do juiz auditor Orlando dos Santos Nascimento de 13 de Maio de 2003, proferido no processo n.º 20/2002, a correr nos termos do Tribunal Militar da Marinha, que o promotor da justiça junto deste Tribunal move a Ludmila Gisela Fortes da Cruz, 2MAR C RC n.º 9301200, nascida a 16 de Novembro de 1981, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho e distrito de Lisboa, filha de Telma Maria Fortes da Cruz, ausente em parte incerta, com a última residência conhecida na Rua de Bordalo Pinheiro, banda A-1, lote 1, 1.º, esquerdo, 2835 Vale da Amoreira, por se encontrar acusada da prática de um crime de deserção, previsto e punido pelos artigos 142.º, n.º 1, alínea b), e 149.º, n.º 1, alínea a), 1.ª parte, ambos do Código da Justiça Militar, foi a mesmo declarada contumaz, declaração esta que implica para a referida arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após a presente data.

Considerando-se necessário tal medida para desmotivar a situação de contumácia, de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 337.º do Código de Processo Penal, mais se decreta a proibição de a arguida efectuar quaisquer registos ou obter quaisquer documentos e certidões junto dos serviços do Estado e autarquias locais, nomeadamente bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passaporte, carta de condução, cédula marítima e certidão de nascimento.

23 de Outubro de 2003. - O Juiz Auditor, Orlando dos Santos Nascimento. - Pelo Secretário, (Assinatura ilegível.)