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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 128/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo o adjunto, licenciado Pedro Artur Saraiva Alves de Abreu, para substituir o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos.
9 de Maio de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
