Regula os vencimentos dos funcionários e empregados dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência e a concessão de licenças e abonos de faltas a empregados contratados e assalariados dos estabelecimentos dependentes da referida Direcção Geral
Altera várias disposições das instruções preliminares das pautas aduaneiras em vigor nos territórios sob a administração da Companhia de Moçambique, aprovadas pelo decreto n.º 7393
Permite que ao exame de admissão aos Institutos Superiores de Comércio de Lisboa e Pôrto sejam também admitidos os indivíduos que apresentarem certidão de aprovação no curso complementar de letras dos liceus - Dispensa do exame de admissão os candidatos que apresentarem documento comprovativo de aprovação no curso médio de comércio do Instituto Comercial de Lisboa ou do Instituto Industrial e Comercial do Pôrto - Revoga o § único do artigo 30.º do regulamento aprovado pelo decreto n.º 14291
Suspende por um ano a execução do decreto n.º 17009, que estabeleceu os exames de admissão em todas as escolas superiores dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico - Mantém os exames de admissão às escolas superiores que haviam sido estabelecidos por diplomas anteriores ao citado decreto
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior, Secundário e Artístico - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção
Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência