Determina que aos oficiais na situação de reserva e reforma, considerados inválidos nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 16443, e que nos termos do artigo 67.º e suas alíneas do referido decreto tenham sido ou venham a ser promovidos, seja aplicada a doutrina do artigo 50.º da carta de lei de 30 de Junho de 1893, em virtude da qual e por efeito da aplicação do decreto de 22 de Fevereiro de 1894 só auferem por completo as vantagens das suas promoções no comêço do trimestre seguinte
Torna público ter a Turquia ratificado a Convenção Internacional para repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas e o Govêrno da Guiana Britânica aderido à mesma Convenção
Aviso acêrca da ratificação, por parte da Grécia, da disposição facultativa prevista no Protocolo da assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional assinado em Genebra
Aviso acêrca da ratificação, por parte da Hungria, da disposição facultativa prevista no Protocolo da assinatura do Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional assinado em Genebra