Aviso n.º 5289/2003 (2.ª série), de 24 de abril

Aviso n.º 5289/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 95.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, torna-se público que se encontra afixada a lista de antiguidade dos funcionários do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça relativa a 31 de Dezembro de 2002.

Da organização da referida lista cabe reclamação, a deduzir no prazo de 30 dias consecutivos a contar da data da publicação do presente aviso, de harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 96.º do citado diploma.

31 de Março de 2003. - O Director-Adjunto, Rui Simões.