Despacho n.º 7970/2003 (2.ª série), de 24 de abril

Despacho n.º 7970/2003 (2.ª série). - Através do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, foi atribuída à sociedade Metro do Porto, S. A., a concessão do serviço público do sistema de metro ligeiro na área metropolitana do Porto, competindo-lhe a responsabilidade pelas operações de construção de infra-estruturas do dito sistema.

Nos termos da base XI do anexo I do diploma legal citado, compete à mesma sociedade proceder, na qualidade de entidade expropriante, às expropriações necessárias à referida construção.

Considerando que, no prédio abaixo discriminado, se prevê a realização de obras de requalificação e inserção urbanas, indispensáveis à implementação e concretização do troço Campanhã-Trindade-Senhora da Hora-Matosinhos, já em funcionamento;

Considerando ainda que, no programa de trabalhos previsto no contrato aprovado pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 142-A/98, de 15 de Dezembro, e 88/2001, de 27 de Julho, se estipula que as obras se iniciem já em 15 de Abril de 2003 e que tais obras pressupõem a posse dos bens a expropriar:

Assim, a requerimento da sociedade Metro do Porto, S. A., considerando que para a materialização da referida obra é indispensável a expropriação de terrenos e nos termos previstos nos artigos 1.º, 3.º, 13.º, 14.º e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no n.º 3 da base XI do anexo I do Decreto-Lei n.º 394-A/98, de 15 de Dezembro, e ao abrigo da delegação de competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, constante do despacho n.º 12 405/2002 (2.ª série), de 3 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 31 de Maio de 2002, tendo em vista o início imediato das obras, determino o seguinte:

1 - A declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno do prédio abaixo identificado e direitos a ele inerentes, correspondente à parcela T5.13 C, devidamente identificada na planta cadastral, cuja publicação se promove em anexo.

1.1 - A referida parcela, com 221,90 m2, constitui uma fracção habitacional, com área de 206,90 m2, de um prédio de rés-de-chão e dois andares; da parcela em apreço faz ainda parte uma fracção de garagem, com área de 15 m2, com configuração constante da planta anexa, sita na Rua de 5 de Outubro, 280, 2.º, na freguesia de Cedofeita, concelho e cidade do Porto, inscrito sob o artigo 10 575 G na matriz predial urbana e descrito na Conservatória do Registo Predial do Porto sob o n.º 3758, a fl. 67 v.º do livro B-11 (fracções G e D);

1.2 - A referida parcela é propriedade de António Pereira Montenegro Soares, casado com Rosa Maria Moreira Barbosa, residentes na Rua de 5 de Outubro, 280, 2.º, Porto.

2 - Declaro ainda autorizar a sociedade Metro do Porto, S. A., a tomar posse administrativa do mesmo prédio, ao abrigo dos artigos 15.º e 19.º do supra-referido Código.

3 - Os encargos financeiros com a expropriação são da responsabilidade da sociedade Metro do Porto, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira, tendo prestado caução para garantir o pagamento dos mesmos.

2 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado dos Transportes, Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira.

(ver documento original)