Aviso n.º 5302/2003 (2.ª série), de 24 de abril

Aviso n.º 5302/2003 (2.ª série). - Faz-se público que, por despacho do vogal do conselho directivo de 25 de Março de 2003, proferido no uso da competência delegada pelo despacho n.º 1193/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 2003, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contados da data em que o presente aviso for publicado na 2.ª série do Diário da República, concurso interno de acesso geral, tendo em vista o preenchimento de dois lugares de assistente administrativo principal, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal dos Serviços Centrais deste instituto público, previsto no anexo I ao Decreto-Lei n.º 88/87, de 26 de Fevereiro, alterado pelas Portarias n.os 625/89, de 7 de Agosto, 1118/90, de 14 de Novembro, 829/92, de 25 de Agosto, e 532/96, de 2 de Outubro.

Nos termos do disposto no despacho conjunto n.º 373/2000, de 1 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 31 de Março de 2002, faz-se constar a seguinte menção:

"Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

1 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelos Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 427/89, de 7 de Dezembro, 88/87, de 26 de Fevereiro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 175/98, de 2 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a primeira alteração introduzida pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

2 - Prazo de validade do concurso - o prazo de validade do concurso caduca com o preenchimento das respectivas vagas.

3 - Local de trabalho - o local de trabalho situa-se nos Serviços Centrais deste instituto público, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, em Lisboa.

4 - Área funcional - as funções serão exercidas na área descrita na Portaria n.º 678/87, de 5 de Agosto.

5 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento elaborado nos termos fixados nas alíneas a) a e) do artigo 74.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, dirigido ao presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado e entregue pessoalmente, mediante passagem de recibo, ou remetido pelo correio, registado e com aviso de recepção, para a Avenida de 5 de Outubro, 153, 1069-050 Lisboa, e dele constarão os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade e nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, situação militar, quando for caso disso, residência, código postal e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo e tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que satisfaz os requisitos gerais de admissão ao concurso, nos termos do n.º 2 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

e) Quaisquer outros elementos que os candidatos entendam dever apresentar por serem relevantes para a apreciação do seu mérito, os quais só serão tidos em conta pelo júri se devidamente comprovados.

6 - Documentos que devem acompanhar o requerimento de admissão ao concurso:

6.1 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser acompanhado da seguinte documentação:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado;

b) Declaração passada e autenticada pelo serviço a que se acham vinculados os candidatos da qual conste, de forma pormenorizada, a natureza e duração das funções exercidas e que estejam relacionadas com o lugar a prover;

c) Declaração passada e autenticada pelo serviço onde o funcionário se encontra vinculado da qual conste a categoria que detém, serviço a que pertence, natureza do vínculo, tempo de serviço efectivo na categoria, na carreira e na função pública e a classificação de serviço obtida nos últimos três anos;

d) Fotocópias dos certificados das acções de formação;

e) Fotocópia do bilhete de identidade.

6.2 - A não apresentação dos documentos exigidos nas alíneas a) e b) do n.º 6.1 e a não inclusão da declaração no requerimento a que alude a alínea d) do n.º 5 do presente aviso de abertura determina a exclusão do concurso nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

7 - Composição do júri:

Presidente - Dr. José Luís Monteiro Ribeiro, técnico superior principal.

Vogais efectivos:

Dr.ª Ana Cristina Albuquerque dos Santos Sousa Matias, técnica superior de 1.ª classe, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.

Maria de Lourdes Pereira de Oliveira Reis, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

Maria Teresa Serzedelo da Costa Gomes, assistente administrativa especialista.

Eusébio da Silva Dias, assistente administrativo principal.

8 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar no concurso serão a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção [alíneas b) do n.º 1 e a) do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, respectivamente].

9 - Critério de apreciação e ponderação da avaliação curricular - os critérios de apreciação e ponderação dos factores que integram a apreciação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constarão de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

10 - Classificação final - na classificação final é adoptada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que não obtiverem uma valoração igual ou superior a 9,5 valores (artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho).

11 - Local de afixação da relação dos candidatos admitidos e da lista de classificação final:

11.1 - Após a conclusão dos procedimentos previstos nos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, será elaborada relação dos candidatos admitidos e afixada nos Serviços Centrais, sitos na Avenida de 5 de Outubro, 153, 6.º, em Lisboa.

11.2 - A publicitação da lista de classificação final será igualmente feita por afixação nos mesmos Serviços Centrais, em Lisboa.

12 - Critérios de preferência no caso de igualdade de classificação dos candidatos - no caso de igualdade de classificação dos candidatos será aplicado o disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

30 de Março de 2003. - O Vogal do Conselho Directivo, Carlos Madeira.