Determina que os governos civis e administrações de concelho não concedam licença de funcionamento de qualquer clube ou sociedades de recreio sem que os peticionários apresentem certidão passada pela Inspecção Geral dos Espectáculos
Determina que as câmaras municipais não aprovem quaisquer projectos de construção ou alteração referentes a casas de espectáculos ou recintos de divertimentos, sem que os requerentes apresentem certidão passada pela Inspecção Geral dos Espectáculos
Torna público ter a África Equatorial Francesa aderido, a partir de 1 de Janeiro de 1929, ao Acôrdo Internacional firmado em Roma em 9 de Dezembro de 1907 para a criação em Paris de uma Repartição Internacional de Higiene Pública