Reforça uma verba do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930, destinada a «Abonos para falhas ao chefe do armazém de valores selados e ao encarregado da selagem de valores a particulares» da Casa da Moeda e Valores Selados
Autoriza a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal a emitir obrigações no montante dos juros intercalares que tiver de pagar durante a construção do Caminho de Ferro da Senhora da Hora à Trofa
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição (Cultos)
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente