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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 674/2006
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Isabel Alexandra Costa Moraes Cardoso da Silva Pedro para prestar assessoria técnica ao meu Gabinete na área da sua especialidade no período de três meses.
2 - A remuneração mensal ilíquida da ora nomeada é fixada em Euro 3000.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Outubro de 2006.
30 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
