Despacho n.º 24735/2005 (2.ª série), de 2 de dezembro

Despacho n.º 24 735/2005 (2.ª série). - Ratifico todos os actos praticados desde 29 de Abril e até 19 de Junho de 2005 pela directora central de Gestão e Administração, licenciada Mariália Baptista Mendes, que se enquadrem no âmbito das atribuições cometidas pelo artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro, à Direcção Central de Gestão e Administração, nomeadamente:

a) Autorizar deslocações em serviço em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, nos termos previstos na lei, relativamente ao pessoal da sua direcção central;

b) Qualificar como acidente em serviço os acidentes sofridos por funcionários e agentes e autorizar o inerente processamento das despesas, até ao limite de Euro 1000;

c) Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei;

d) Autorizar alterações orçamentais que não careçam de despacho do membro do governo da tutela;

e) Autorizar a actualização de rendas, relativas a contratos de arrendamento, resultante de imposição legal;

f) Proferir decisão sobre realização de despesas públicas com empreitadas de obras e aquisição de bens e serviços e autorizar as inerentes despesas até ao limite de Euro 50 000;

g) Autorizar pagamentos de despesas já autorizadas, independentemente do seu valor;

h) Promover a avaliação de bens, autorizar a sua alienação e estabelecer a forma que esta deve revestir, nos termos legais previstos;

i) Autorizar o abate dos bens ao inventário do serviço.

28 de Outubro de 2005. - O Director-Geral, Manuel Jarmela Palos.