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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 739/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho:
1 - Nomeio Maria Cristina Marcelo de Sousa Cambezes Marçal Carrega para secretária pessoal do meu Gabinete, requisitada para o efeito à Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento.
2 - Para os efeitos previstos no n.º 4 do artigo 6.º do citado diploma, a nomeada opta pelas remunerações e demais regalias correspondentes ao cargo de que é titular na referida Fundação.
3 - A presente nomeação é feita por um ano, tacitamente prorrogável, com efeitos reportados a 1 de Novembro de 2005, sem prejuízo de ser o presente despacho revogável a todo o tempo.
11 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
