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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 24 742/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, dou por findas as funções de apoio administrativo que vinham sendo exercidas no meu Gabinete, em regime de destacamento, pela funcionária Maria Alice Conceição Pinto Silva, a seu pedido e por motivo de aposentação, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2005.
18 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Emanuel Augusto dos Santos.
