Despacho Conjunto n.º 1040/2005, de 2 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1040/2005. - Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 3.º dos Estatutos do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, anexos ao Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - São actualizados em 2,2% os valores da tabela de remunerações base mensais e os valores mensais dos cargos de chefia constantes dos anexos C e D do Regulamento do Pessoal do Instituto Marítimo-Portuário, aprovado pelo despacho conjunto n.º 957/99, de 30 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 258, de 5 de Novembro de 1999, ainda em vigor.

2 - O presdente despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

14 de Novembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.