Despacho n.º 24747/2005 (2.ª série), de 2 de dezembro

Despacho n.º 24 747/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Margarida Maria Lamy Neves de Aguilar Pimenta para prestar ao meu Gabinete assessoria na área da sua especialidade, com efeitos a 21 de Novembro de 2005.

A presente nomeação é válida pelo período de um ano, renovável automaticamente por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo.

É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição.

No ano de 2006 é devida à nomeada a remuneração acima identificada em dobro nos meses de Junho e Novembro.

18 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.