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Ato Original
Rectificação n.º 555/2002 (2.ª série) - AP. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, apêndice n.º 18, de 25 de Fevereiro de 2002, a p. 39, rectifica-se que onde se lê "Vítor Manuel Machado Lamas" deve ler-se "Vítor José Machado Lamas".
8 de Maio de 2002. - O Presidente do Conselho Executivo, Manuel Duarte Ribeiro.
