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Ato Original
Aviso n.º 1805/2003 (2.ª série) - AP. - Em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicavel a administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se faz público que pelo meu despacho n.º 89/CA/2002, de 31 de Outubro, foi autorizada (nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho), a renovação dos contratos de trabalho a termo certo, celebrados com Ovídio Kalubenha Pegado Araújo e Nuno Miguel Costa Cardoso, na categoria de limpa-colectores. As referidas renovações foram feitas pelo período de seis meses e tiveram início em 3 de Dezembro de 2002.
27 de Janeiro de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Henrique Rosa Carreiras.
