Despacho n.º 21409/2005 (2.ª série), de 12 de outubro

Despacho n.º 21 409/2005 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 13.º, n.º 1, e 14.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 202/DSJ, de 15 de Julho de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela n.º 24.1 identificada no mapa e planta parcelar de expropriações anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessária à execução do Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira - construção de infra-estruturas rodoviárias, a desenvolver no município de Albufeira, a favor da PolisAlbufeira, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A., constituída pelo Decreto-Lei n.º 36/2001, de 8 de Fevereiro.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da PolisAlbufeira, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S. A.

19 de Setembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de expropriações - 4.ª fase

Plano de Urbanização da Frente de Mar da Cidade de Albufeira

(ver documento original)