Despacho n.º 20627/2006, de 11 de outubro

Despacho n.º 20 627/2006

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, conjugado com o disposto no n.º 3 do artigo 2.º, e no artigo 6.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria do Céu Pereira Fernandes para prestar colaboração no meu Gabinete, com funções técnico-administrativas, no âmbito da sua especialidade.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - A remuneração mensal da ora nomeada é equiparada ao vencimento de secretária pessoal, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública, acrescida dos respectivos subsídios de férias, de Natal e de refeição, sendo o encargo com a mesma suportado por verbas do meu Gabinete.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Setembro de 2006.

12 de Setembro de 2006. - A Coordenadora, Maria Manuel Leitão Marques.