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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1483/2006
Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 19 300/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 21 de Setembro de 2006, saiu com a seguinte inexactidão.
Assim, rectifica-se que onde se lê "Nota curricular de Duarte Nunes Vieira" deve ler-se "Nota curricular de Duarte Nuno Vieira".
28 de Setembro de 2006. - Pelo Chefe de Gabinete, o Adjunto do Ministro da Justiça, Rui Santos.
