Despacho n.º 20641/2006, de 11 de outubro

Despacho n.º 20 641/2006

Pelo despacho n.º 3959/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2006, foi constituída a comissão mista de coordenação que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.

Contudo, constatou-se posteriormente que o Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica não tinha sido incluído na referida comissão mista de coordenação, tendo, no entanto, o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas proposto a sua integração e nomeado um representante;

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), de 5 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, determino que a comissão mista de coordenação (CMC) que acompanhará o processo de revisão do Plano Director Municipal de Setúbal integra, para além dos representantes das entidades referidas no n.º 2 do despacho n.º 3959/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de Fevereiro de 2006, um representante do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica.

20 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.