Despacho n.º 20644/2006, de 11 de outubro

Despacho n.º 20 644/2006

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, o conselho científico da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), constituindo-se como o órgão de consulta especializada em matérias científicas, de desenvolvimento tecnológico e de projectos de investigação e gozando de plena autonomia técnico-científica para o efeito, é nomeado pelo membro do Governo responsável pela área da economia, sob proposta do director científico da ASAE.

Considerando a necessidade de serem desenvolvidas pelo conselho científico tarefas iniciais reputadas fundamentais para a consolidação, no âmbito da ASAE, da avaliação dos riscos na cadeia alimentar, designadamente a definição, enquadramento e criação das comissões técnicas especializadas enquanto estruturas de apoio a este órgão, entende-se por adequada, no presente momento, a constituição de um conselho científico funcional e operante, apto a empreender tarefas basilares, inerentes à fase inicial do exercício da sua actividade.

Em simultâneo, impõe-se a criação de um conselho composto por personalidades de reconhecido mérito científico, ligadas a instituições de investigação consideradas de referência ao nível nacional em áreas técnico-científicas que integram a temática da segurança alimentar, reforçando-se assim, também por esta via, a confiança de consumidores, operadores económicos e outras partes interessadas, nos processos de tomada de decisão com bases eminentemente científicas.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, é nomeado o conselho científico, com a seguinte composição:

1 - Na qualidade de personalidades de reconhecido mérito científico e ao abrigo da alínea a) daquela disposição legal:

Dr. Fernando Lopes de Almeida (Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, INSA);

Dr.ª Maria Inácia Vacas de Carvalho Corrêa de Sá (Instituto Nacional de Investigação Veterinária, LNIV);

Professor Francisco Xavier Delgado Domingues Antunes Malcata (Escola Superior de Biotecnologia da Universidade Católica Portuguesa, ESBUC);

Professor Armando Carvalho Louzã (Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa, FMVUTL);

Professor António Salvador Ferreira Henriques Barreto (Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade Técnica de Lisboa, FMVUTL);

Professora Maria Irene Oliveira Costa Bettencourt Noronha Silveira (Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra, FFUC).

2 - Tendo em vista uma assessoria científica especializada ao conselho científico, atendendo ao adequado currículo e ao reconhecido mérito em matérias de natureza técnica e científica, e ao abrigo da alínea c) da referida disposição legal:

Doutora Alexandra Sofia Brandão da Veiga Gonçalves de Barro, licenciada em Química Aplicada, ramo de Biotecnologia, e doutorada em Engenharia Agro-Industrial;

Doutora Marta Vieira Gomes Lopes Borges, licenciada em Engenharia Agrícola, doutorada no ramo e especialidade de Química;

Mestre Telmo Renato Landeiro Raposo Pina Nunes, licenciado em Medicina Veterinária e mestre em Saúde Pública Veterinária.

20 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.