Despacho n.º 20664/2006, de 11 de outubro

Despacho n.º 20 664/2006

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Paula Cristina Botelho Pires para exercer funções de assessoria jurídica ao meu Gabinete, na área da sua especialidade.

2 - A colaboração a que se refere o número anterior dura enquanto se mantiver a minha nomeação no presente cargo, podendo ser revogada a todo o tempo.

3 - A remuneração mensal da nomeada é equiparada ao vencimento dos adjuntos do meu Gabinete, actualizável em função dos aumentos da função pública, incluindo o respectivo abono para despesas de representação e subsídio de refeição.

4 - A nomeada terá direito a subsídio de férias e de Natal de quantitativo equivalente ao da remuneração mensal referida no número anterior.

5 - O presente despacho produz efeitos à data da assinatura.

18 de Setembro de 2006. - O Secretário de Estado da Cultura, Mário Vieira de Carvalho.