Aviso de Contumácia n.º 17/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 17/2000 - AP. - O Dr. António José Oliveira Santos Rodrigues, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, faz saber que, pelo 1.º Juízo Criminal desta comarca, correm seus termos legais uns autos de processo comum, singular, registados sob o n.º 479/96, do 1.º Juízo Criminal em que são autor o Ministério Público e arguido Luís Miguel da Silva Fernandes, solteiro, empresário, nascido a 25 de Julho de 1963, natural de Barcelos, filho de Domingos da Silva Fernandes e de Maria do Carmo Rodrigues Lima e Silva, com úl-tima residência conhecida na Rua do Meio, 30, Bairro 1.º de Maio, Arcozelo, Barcelos, foi este arguido declarado contumaz, por des-pacho de 4 de Fevereiro de 1996, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, em virtude de se encontrar acusado por um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelos artigos 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, e 217.º do Código Penal. Por despacho de 15 de Outubro de 1999, foi declarada cessada a situação de contumácia, em virtude de o arguido se apresentar em juízo.

15 de Outubro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - A Escrivã Auxiliar, Isaura Maria Sousa Pereira Gomes.