Aviso de Contumácia n.º 20/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 20/2000 - AP. - Faz-se saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 220/98, do 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Barcelos, que o Ministério Público move contra o arguido José Maria de Sá Oliveira, casado, abastecedor de combustíveis, filho de João Gomes de Oliveira e de Fernanda de Sá Rosas, nascido a 4 de Abril de 1963, em Espinho, titular do bilhete de identidade n.º 9754530-9, emitido em 29 de Janeiro de 1997, com última residência conhecida no lugar da Esparrinha, Arcozelo, Barcelos, actualmente ausente em parte incerta, foi este arguido declarado contumaz, por despacho de 11 de Março de 1999, em virtude de se encontrar acusado da prática de um crime de injúrias e outro de difamação, previstos e punidos nos artigos 180.º, n.º 1, e 181.º do Código Penal, tendo esta declaração de contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial por ele celebrados, com proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de repartições públicas, até à sua apresentação em juízo ou detenção.

2 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, António José Oliveira Santos Rodrigues. - O Escrivão-Adjunto, José Manuel da Silva Pereira.