Aviso de Contumácia n.º 31/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 31/2000 - AP. - A Dr.ª Márcia Maria Alves Batista, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal da Comarca de Barcelos, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 61/99, pendentes neste 2.º Juízo Criminal, que o digno magistrado do Ministério Público move contra o arguido Adelino Campos Ferreira, casado, operário têxtil, nascido a 12 de Junho de 1964, em Gilmonde, Barcelos, filho e Manuel da Fonseca Ferreira e de Rosa Campos Correia, residente no lugar da Igreja, 2, Barcelinhos, Barcelos, actualmente ausente em parte incerta, foi o referido arguido, por despacho de 27 de Setembro de 1999, declarado contumaz, em virtude de se encontrar indiciado pela prática de um crime de subtracção de documento, previsto e punido pelo artigo 259.º, n.os 1 e 3, e três crimes de falsificação de documento, previstos e punidos pelo artigo 256.º, n.os 1, alínea a), e 3, ambos do Código Penal, que implica para o arguido a anulabilidade a partir de agora dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que o mesmo venha a celebrar, bem como a proibição de obter quaisquer documentos e certidões ou registos junto de autoridades públicas.

2 de Novembro de 1999. - A Juíza de Direito, Márcia Maria Alves Batista. - O Escrivão Auxiliar, José Manuel Coutinho Oliveira.