Aviso de Contumácia n.º 33/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 33/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que, nos autos de processo comum, singular, n.º 428/99, pendentes neste Juízo, que o Ministério Público move ao arguido Manuel José da Silva, casado, nascido em 7 de Janeiro de 1970, em Caires, Amares, filho de José Maria da Silva e de Glória Rodrigues Silva, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Praça dos Arsenalistas, 82, 1.º, direito, Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo, por despacho proferido a 25 de Outubro de 1999, declarado contumaz, nos termos do artigo 336.º do Código de Processo Penal, o que implica para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração, bem como a proibição de aquisição de quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, para obtenção do bilhete de identidade, passaporte, carta de condução e demais documentos respeitantes a veículos automóveis, ficando suspensos os ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do mesmo.

25 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Natércia Espada.