Aviso de Contumácia n.º 36/2000 - AP, de 4 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 36/2000 - AP. - A Dr.ª Maria dos Prazeres Rodrigues Silva, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal da Comarca de Braga, faz saber que nos autos de processo comum, singular, n.º 553/99, pendentes neste Juízo, que o magistrado do Ministério Público move contra a arguida Sónia Maria de Castro Pereira, nascida a 13 de Março de 1969, no Brasil, filha de Milton de Castro e de Ordália Costa Pereira, com última residência conhecida na Rua dos Congregados, 61, 1.º, direito, Braga, foi a mesma declarada contumaz, por despacho proferido a 26 de Outubro de 1999, por se encontrar indiciada pela prática de um crime previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, tem esta contumácia os efeitos previstos nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, o que implica para a arguida a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e, ainda, a proibição de a mesma obter quaisquer certidões ou registos, nomeadamente, cédula de identificação pessoal, bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou qualquer outro documento de identificação pessoal, ficando os autos suspensos até que a arguida se apresente em juízo ou seja detida.

26 de Outubro de 1999. - A Juíza de Direito, Maria dos Prazeres Rodrigues Silva. - A Escrivã-Adjunta, Aida Lemos.